Serviço de Informação ao Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.

Para solicitar pessoalmente vá no endereço abaixo ou pelos telefones (61) 3637-1273.

Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.

Localização
Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
Telefones: (61) 3637-1273
Responsável
ALESANDRA NUNES DUARTE
Horário de atendimento
Das 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00
Formulário para pedido de informação Formulário de recurso
Carregando...