GOVERNO DE PLANALTINA - Renovação com responsabilidade

Departamentos
Secretária
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Fone: (61)3639-1940
E-mail: estreladudu00@gmail.com
End: Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n Centro (Antigo Fórum)
Horário de Trabalho das 8:00H as 12:00 e das 14:00H as 18:0
Competência:
Competências e Atribuições I - Coordenar e executar a política, os planos, os projetos de obras e edificações e planejamento territorial do Município, aprovando-os ou não; II - Planejar o uso e ocupação do solo no Município, especialmente em Zona Urbana; III - Conceder, cassar ou recusar licenças, certidões e habite-se; IV - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento a zoneamento a ordenação do território do Município; V - Assessorar o processo de planejamento e Orçamento Municipal visando orientar, selecionar e integrar, com critérios compatíveis aos do Plano Diretor Estratégico, os programas e projetos a serem implementados pelo Poder Público ou com sua participação; VI - Promover e desenvolver estudos e projetos para implantação de áreas e empreendimentos urbanos de caráter inovador, que elevem o padrão funcional urbanístico e paisagístico do Município e atraiam novos investidores e usuários; VII - Implantar um sistema operacional de licenciamento, uso e ocupação do solo adequado aos vários propósitos, diretrizes e normas urbano ambientais contidas no Plano Diretor Estratégico; VIII - Oferecer assistência técnica para elaboração de planos, programas e projetos de que participe a população e, em especial, quando vinculadas aos Planos Diretores de Bairros; IX - Sistematizar e disponibilizar informações atualizadas sobre a realidade socioeconômica e social, e sobre contexto ambiental e territorial do Município, de forma a atender aos diferentes agentes e grupos sociais que pretendam contribuir para o desenvolvimento planejado do Município; X - Coordenar e definir a política municipal de meio ambiente e recursos hídricos; XI - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a gestão ambiental, a atuação dos Departamentos e do Conselho Municipal de Meio Ambiente; XII - Realizar intercâmbio com entidades públicas e privadas, visando a proteção ambiental e de recursos hídricos; XIII - Viabilizar a captação de recursos nas esferas governamentais e não governamentais; XIV - Planejar, organizar, difundir e coordenar as atividades de educação ambiental e recreação em áreas de parques; XV - Fixar as diretrizes do planejamento ambiental e de recursos hídricos do Município; XVI - Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou particulares, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para consecução dos programas e planos elaborados para o Município; XVII - Promover, fiscalizar a implantação e desenvolvimento da coleta seletiva de lixo, reciclagem e reaproveitamento de sucatas; XVIII - Assessorar o Prefeito quanto aos assuntos relativos ao desenvolvimento sustentado do Município; XIX - Implementar a política municipal de meio ambiente, delineando e estruturando o Código Municipal de Meio Ambiente; XX - Analisar, dar parecer e emitir licenças de caráter ambiental; XXI - Desenvolver a agricultura sustentável no Município; XXII - Atuar em planejamento rural e urbano quanto à arborização, processo de desmatamento, movimento de terra e construção junto aos cursos d'água; XXIII - Promover a manutenção e conservação das praças, parques, jardins e demais áreas públicas do Município.