PMSB

PMSB PLANALTINA 2

 

O que é o PMSB?

O PMSB é um dos instrumentos da Política de Saneamento Básico do Município. Essa Política deve ordenar os serviços públicos de saneamento considerando as funções de gestão para a prestação dos serviços, a regulação e fiscalização, o controle social, o sistema de informações conforme o Decreto 7.217/2010.

Ele contempla as quatro vertentes do setor de saneamento – abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais – em um horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, abrangendo todo o território do município.

 

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Modelo explicativo para demanda e produção de resíduos. 
Fonte: Manual para elaboração dos Planos de Saneamento do Ministério das Cidades, 2011.

Como é elaborado o PMSB?

O PMSB é elaborado em conjunto com a sociedade, garantindo que todas as diretrizes estarão de acordo com a real necessidade da população, tanto hoje quanto no futuro. É aí que entra você.

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Participação e controle social para a elaboração de planos de saneamento.
Fonte: Manual para elaboração dos Planos de Saneamento do Ministério das Cidades, 2011.

O que é o Sistema de Informações?

O Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico – SIMISB além de ser uma exigência legal, definida no inciso VI, art. 9º da Lei 11.445/2007, representa uma ferramenta essencial para a gestão do saneamento no município. De maneira simplificada trata-se de um sistema, automatizado ou manual, capaz de coletar e armazenar dados relacionados ao saneamento de Planaltina.

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Gestão compartilhada de serviços públicos.
Fonte: Manual para elaboração dos Planos de Saneamento do Ministério das Cidades, 2011.

 

O objetivo da participação cidadã é conseguir o verdadeiro envolvimento da comunidade na tomada de decisões que vão definir o futuro do saneamento no município por pelo menos mais 20 anos.

Lei do Saneamento

A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

A Lei 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o planejamento, a regulação e fiscalização, a prestação de serviços com regras, a exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de regulamento por lei, definição de entidade de regulação, e controle social assegurado Inclui como princípios a universalidade e integralidade na prestação dos serviços, além da interação com outras áreas como recursos hídricos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.

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