Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/09/2020
LEI COMPLEMENTAR N° 028/2019 INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRI OBSERVAR-SE-ÃO, QUANDO DA FEITURA DA LEI DE MEIOS, A VIGER A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 E PARA TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ESTATUÍDAS NA PRESENTE LEI, POR MANDAMENTO DO § 2° DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM COMBINAÇÃO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, COMPREENDENDO: 25/06/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA M ESTA LEI CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA -GO, DEFINE A SUA COMPETÊNCIA, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. 19/06/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 27/2019 INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL FICA INSTITUÍDO O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, O QUAL PASSA A SER OS CONSTANTES DO ANEXO I E II, DA PRESENTE LEI. 18/06/2019
LEI COMPLEMENTAR 19/2014 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/04/2014
LEI COMPLEMENTAR 18/2014 DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, ESTABELECE O VENCIMENTO DO IPTU DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2014
LEI COMPLEMENTAR N° 016/2013 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM FICA ALTERADA A EPÍGRAFE DA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM - DE PLANALTINA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " LEI COMPLEMENTAR N. 017, DE 25 DE MAIO DE 2012." 22/04/2013
LEI COMPLEMENTAR 14/2011 ALTERA O ARTIGO 29, SUBSEÇÃO II, DA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 008/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2011
LEI Nº 683-2006 DISPÕE SOBRE USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PLANALTINA. 23/11/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2006, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA E DÁ OUTRAS PR ESTA LEI INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA E CONTÉM OS OBJETIVOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 E NO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 10/10/2006
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