DECRETO Nº 526, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Estabelece medidas excepcionais de isolamento social, visando reduzir o avanço do Novo Corona Vírus – Covid-19 e dá outras providências.
Documento em anexo no link abaixo:
https://planaltina.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/DECRETO-No-526-001.pdf