A Secretaria Municipal de Planaltina Goiás faz saber aos interessados que, nos termos da Lei Federal nº 8.745/1993, Lei Estadual nº 13.664/00 e Lei Municipal
nº 1.191/2019, Lei Municipal n° 1.195/2019, de 12 de julho de 2019 e a Lei Municipal n° 1.300, de 02 de julho de 2021 e demais instrumentos legais mediante
as condições estabelecidas neste edital, no uso de suas atribuições legais
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