A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Planaltina Goiás faz saber aos interessados que, nos termos da Lei Federal nº
8.745/1993, Lei Estadual nº 13.664/00 e Lei Municipal nº 1.191/2019, Lei Municipal n° 1.195/2019, de 12 de julho de 2019 e a Lei Municipal
n° 1.300, de 02 de julho de 2021 e demais instrumentos legais mediante as condições estabelecidas neste edital, no uso de suas atribuições
legais
