O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Planaltina (GO), no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº 1.426, de 16 de junho de 2023, torna público o Edital de Chamamento Público para Custeio de Projetos voltados às Crianças e Adolescentes.

A publicação observa ainda o Decreto Municipal nº 1.353, de 19 de fevereiro de 2025, que nomeou os atuais membros do CMDCA, bem como as diretrizes da Resolução nº 02/2025, que dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação para o ano de 2025.

O Edital tem como objetivo selecionar e financiar projetos sociais destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. Instituições, entidades e organizações da sociedade civil poderão participar seguindo as condições e prazos estabelecidos no documento.