O Município de Planaltina, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 017404220001-66, localizada na Praça Jurandir Camilo Boa Ventura s/n
– Centro, Planaltina – GO, 73750-005, na forma da Lei nº 13.465/ 17, por meio da Secretaria
Municipal de Regularização Fundiária, localizada no Centro Administrativo, Praça
Municipal Centro Cívico, representada pelo Secretário Municipal, Lincon Albuquerque,
NOTIFICAR as senhoras e senhores proprietários/posseiros confrontantes dos imóveis do
Loteamento SETOR AEROPORTO 1!! ETAPA, referente ao Processo Administrativo nº
24592/ 2020 de Regularização Fundiária Urbana – REURB, previsto na Lei Federal nº
13.465/17 Lei Municipal nº 1.233/20, que não fizeram seu cadastro, para comparecerem
na Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, localizada no Centro Administrativo
Municipal l, Praça Cívica:
-02-01-2023
Anexo para download no link abaixo:
