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| # | Titulo do Anexo | Data | Hora | Download |
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| 1 | EDITAL N. 01/2023/CMDCA | 31/03/2023 | 11:00:00 | Baixar |
| O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PlanaltinaGO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1055/2015, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Planaltina-GO e dá outras providências. | |||
